Anjo da Estrada — Termos de Uso

Versão 3 — de 16 de setembro de 2026.

Resumo rápido

Antes do texto completo, o essencial:

• o aplicativo sugere rotas para o seu caminhão, mas não temos uma camada própria de restrições municipais — rodízio, zonas e horários podem não estar lá (seção 2);
• se a placa na estrada disser algo diferente do aplicativo, vale a placa (seção 3);
• sua conta funciona em um aparelho por vez (seção 5);
• seus destinos e favoritos ficam só no seu aparelho — e se perdem se você desinstalar (seção 6);
• o que você publica — nota, lugar, comentário, foto, aviso na via — é visto por outros motoristas, sem o seu nome. Conteúdo ofensivo, falso ou ilegal é proibido e sai do ar, e você pode denunciar e bloquear (seção 9);
• hoje é gratuito; se algo passar a ser pago, você é avisado antes e só paga se aceitar (seção 8).

O texto completo abaixo é o que vale.

1. Quem somos e o que é este documento

O Anjo da Estrada é um aplicativo de navegação para veículos de carga, oferecido por Fenix Arthur Emerson de Andrade Haut LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.532.957/0001-60, com endereço na Praça Nereu Ramos, 90 — Sala do Empreendedor, Centro, Biguaçu/SC, CEP 88160-116, aqui chamada "nós".

Estes Termos são o contrato entre você e nós. Você precisa aceitá-los para usar o aplicativo: sem o aceite, as funções de navegação não são liberadas, mesmo que você já tenha uma conta.

O aceite fica registrado no seu aparelho. Se você desinstalar o aplicativo ou apagar os dados dele, o registro se perde e pediremos o aceite de novo. Se você excluir sua conta, o registro é apagado.

Se você não concorda com estes Termos, não use o aplicativo.

2. O que o Anjo da Estrada é — e o que ele não é

O aplicativo sugere rotas. Ele não dirige por você, não fiscaliza a via e não substitui o seu julgamento.

O que ele faz:

• calcula uma rota entre os pontos que você informa, em modo caminhão, usando o perfil do veículo que você cadastrou — altura, largura, comprimento, peso bruto, peso por eixo, número de eixos e se a carga é perigosa. Essas medidas são enviadas ao serviço de mapas para que a rota evite as vias que ele sabe serem inadequadas ao seu porte;
• mostra o caminho no mapa, orienta as manobras por voz e recalcula a rota se você sair dela;
• mostra pontos de interesse ao seu redor e ao longo da rota, vindos de bases públicas e colaborativas;
• mostra a sua velocidade e, quando o mapa conhece, o limite da via, com aviso sonoro se você passar dele. É informação do mapa: a placa na estrada vale mais.

O que ele não faz — e é aqui que você precisa prestar atenção:

• não garante que as informações do mapa estejam corretas ou atualizadas. Vias mudam, obras aparecem, limites de altura e peso são alterados, e os dados de terceiros nem sempre acompanham;
• não considera o horário da viagem: restrições que só valem em certos períodos não entram no cálculo;
• não fiscaliza a sua carga nem os seus documentos, e não verifica se o veículo corresponde ao que você cadastrou;
• não funciona sem internet: sem conexão, o aplicativo não calcula rota e o mapa deixa de carregar. Só a busca por cidade continua funcionando. O aplicativo também depende do sinal de GPS do aparelho;
• durante uma viagem, a navegação continua quando você troca de aplicativo ou apaga a tela, e a orientação por voz segue. Enquanto isso acontece, o aplicativo mantém um aviso permanente na barra de notificações, com a próxima manobra e o tempo restante. A navegação para quando você a encerra — pela tela ou pelo botão desse aviso. Ela ainda pode ser interrompida se você fechar o aplicativo à força ou se o seu celular estiver com uma economia de bateria agressiva; nesse caso, ao voltar, o aplicativo retoma a viagem em andamento;
• a voz usa o sintetizador do seu celular. Se ele não tiver português do Brasil instalado, o aplicativo não fala — confira antes de sair.

A rota exibida é uma sugestão, não uma autorização para circular.

3. A via prevalece sobre o aplicativo

Isso vale especialmente para:

• placas de restrição de altura, peso, largura e comprimento, inclusive em viadutos, pontes, passagens e túneis;
• proibições de circulação de caminhões, por horário, por categoria ou por tipo de carga;
• desvios, interdições e sinalização temporária de obras;
• orientação de agente de trânsito ou de autoridade.

Nenhuma orientação do aplicativo autoriza você a desrespeitar a sinalização ou a legislação de trânsito. Em caso de dúvida entre o que o aplicativo diz e o que você vê na estrada, pare em local seguro e confira antes de seguir.

4. Como usar o aplicativo corretamente

O aplicativo depende de informações que você fornece e de conferências que só você pode fazer.

Você declara que as informações do perfil do veículo correspondem ao veículo e à carga que está conduzindo, e se compromete a atualizá-las sempre que mudar de configuração. É com base nelas que a rota é calculada.

Além disso:

• confira o perfil antes de viajar. Perfil desatualizado — outro reboque, outra carga, outra altura — produz rota inadequada;
• revise a rota antes de iniciar a viagem, e não apenas enquanto dirige;
• não manuseie o aparelho com o veículo em movimento. Configure antes de sair; se precisar mexer, pare em local seguro. Manusear o celular dirigindo é infração de trânsito;
• mantenha atenção à via, e não à tela;
• avise-nos quando encontrar erro — rota inadequada, restrição não considerada, informação desatualizada. É assim que o aplicativo melhora para todos.

O aplicativo não substitui o planejamento da viagem, a consulta às regras do município de destino, nem os documentos e autorizações exigidos para a sua carga.

5. Sua conta

Para usar o Anjo da Estrada você cria uma conta com e-mail e senha. A conta é pessoal: mantenha a senha em sigilo e não a empreste. Se você perceber que alguém entrou na sua conta, avise-nos pelo canal da seção 13 assim que puder — a partir daí, o que for feito na conta não é responsabilidade sua.

Um aparelho por vez. Você pode trocar de celular quando quiser. O que não é possível é usar a mesma conta em dois aparelhos ao mesmo tempo: ao entrar em um novo aparelho, a sessão do anterior é encerrada — isso acontece na próxima vez que aquele aparelho se comunicar com o nosso servidor. O aviso de que a sessão foi encerrada nunca aparece durante uma viagem em andamento: ele espera você terminar de navegar. Enquanto isso, o aplicativo segue guiando pela rota que já havia calculado, mas deixa de recalcular a rota e de buscar endereços até você entrar de novo.

Se a sua conta for bloqueada e você discordar, fale conosco pelo canal da seção 13: uma pessoa analisa o caso. Nenhum bloqueio é definitivo sem que você possa contestá-lo.

Dados no aparelho. Perfis de veículo, destinos recentes e favoritos pertencem à conta em uso. Se outra conta entrar em um aparelho que já tinha dono, esses dados são apagados, para que ninguém veja o histórico de outro motorista. Em aparelhos vindos de uma versão antiga do aplicativo, a primeira conta a entrar depois da atualização passa a ser a dona do que já estava ali.

Mantenha o aplicativo atualizado. Versões muito antigas deixam de ser atendidas pelo nosso servidor: o aplicativo avisa e pede a atualização. Esse bloqueio nunca interrompe uma viagem em andamento — ele aparece quando você não está navegando.

Suspensão. Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem usar o aplicativo para fim ilícito, tentar burlar limites técnicos ou de segurança, ou prejudicar o funcionamento do serviço para os demais. Antes disso, avisaremos pelo e-mail da conta, com o motivo e prazo de 7 dias para você se manifestar — salvo se a continuidade representar risco imediato, caso em que avisaremos logo depois. Você pode contestar pelo canal da seção 13. Havendo plano pago e não se tratando de uso ilícito comprovado, devolveremos proporcionalmente o valor do período não usufruído.

Exclusão da conta. Você pode excluir sua conta a qualquer momento, pelo próprio aplicativo ou por formulário no nosso site. A exclusão apaga sua credencial de acesso, o vínculo da sua conta com o nosso servidor e os dados guardados no aparelho. A exclusão é definitiva e não há como recuperar os dados depois.

O que você publicou segue uma regra própria: as suas notas são apagadas, e o que ainda não tinha aparecido para ninguém também. O que já estava publicado — um lugar, um comentário, uma foto, um aviso na via — continua servindo a quem vem atrás, mas deixa de ter qualquer ligação com você. O detalhe está na Política de Privacidade.

6. Seus dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos e está publicada em https://api.anjodaestrada.com.br/privacidade. Em resumo:

O que fica só no seu aparelho: a lista de destinos recentes, os favoritos e os perfis de veículo. Não temos cópia deles — e por isso eles se perdem se você desinstalar o aplicativo ou apagar os dados dele, e não vão sozinhos para um aparelho novo.

O que sai do aparelho: para calcular uma rota, o aplicativo envia ao nosso servidor e aos provedores de mapa os pontos de origem, parada e destino, a sua posição e as medidas do veículo. Ao buscar um endereço de rua, o texto digitado também é enviado — a busca por cidade, essa, é feita dentro do próprio aplicativo, com uma lista de municípios do IBGE, e não sai do aparelho. Isso é necessário para o serviço funcionar, e não guardamos esses dados depois de responder. Parte desse tratamento ocorre fora do Brasil, como a Lei Geral de Proteção de Dados permite quando é necessário para executar o contrato com você.

O que guardamos no servidor: o vínculo entre a sua conta e o aparelho em uso (é o que faz a regra de um aparelho por vez), contagens de buscas por município, sem qualquer vínculo com você, e o que você escolhe publicar — descrito na seção 9 e, com prazos, na Política de Privacidade.

Sobre o mapa: as imagens do mapa são baixadas pelo aplicativo diretamente do provedor, sem passar pelo nosso servidor. Isso significa que o provedor recebe o seu endereço de internet e a área do mapa que você está vendo.

7. Informações que vêm de terceiros

O mapa, o cálculo de rota, a busca de endereços e os pontos de interesse são produzidos por empresas e bases de dados de terceiros, que contratamos ou utilizamos para prestar o serviço a você. Os pontos de interesse incluem dados do OpenStreetMap, cuja atribuição está no menu Sobre.

Essas informações estão sujeitas a erro, imprecisão e desatualização. Isso não afasta a nossa responsabilidade perante você: respondemos pelo serviço que prestamos e buscamos junto aos nossos fornecedores o que for cabível.

Podemos trocar de fornecedor a qualquer momento, o que pode alterar resultados de rota e de busca.

8. Serviço gratuito hoje, planos pagos no futuro

Hoje o Anjo da Estrada é gratuito.

Podemos, no futuro, oferecer funções pagas por meio de um plano de assinatura. Nesse caso:

• as funções que existem hoje continuam disponíveis sem custo para quem já usa o aplicativo. As funções pagas serão novas funções, ou versões ampliadas das atuais;
• avisaremos com antecedência, dentro do aplicativo, informando o que é pago, o preço, a periodicidade e como cancelar;
• nenhuma cobrança será feita sem que você aceite expressamente o plano. Sua conta gratuita não será convertida em paga automaticamente;
• as assinaturas são cobradas pela loja de aplicativos e se renovam automaticamente ao fim de cada período, até que você cancele;
• você pode cancelar a qualquer momento, pela própria loja (Google Play > Assinaturas). O cancelamento vale a partir do fim do período já pago;
• ⚠️ excluir sua conta no aplicativo não cancela a assinatura na loja — cancele primeiro na loja;
• você tem 7 dias, contados da contratação, para desistir do plano e receber de volta o que pagou (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), pelo procedimento de reembolso da loja.

Não aumentamos o preço de um plano no meio de um período já pago. Mudanças de preço só valem para períodos seguintes, com aviso antecipado dentro do aplicativo e pela loja, e com a opção de cancelar antes de a nova cobrança ocorrer.

Se um dia não pudermos mais manter o aplicativo gratuito, o caminho não será transformar em pago o que hoje é grátis: avisaremos com no mínimo 30 dias de antecedência dentro do aplicativo e encerraremos o serviço gratuito, como descrito na seção 11. Nenhuma função que você já usa passa a ser cobrada sem que você aceite um plano.

9. Uso permitido, idade e o que você nos envia

Uso permitido. Concedemos a você uma licença pessoal, sem custo, não exclusiva e intransferível para usar o aplicativo, enquanto estes Termos estiverem em vigor. Você não pode: fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo; extrair ou reutilizar chaves de acesso, dados ou conteúdo dele; acessar nossos serviços por meios automatizados ou em volume que não corresponda ao uso normal por um motorista; nem revender o acesso.

Idade. O aplicativo destina-se a maiores de 18 anos, habilitados a conduzir o veículo que utilizam.

O que você pode publicar. Pelo aplicativo você pode dar uma nota a um lugar, sugerir um lugar que falta no mapa (com foto, se quiser), comentar um lugar, avisar algo na via e responder se um aviso de outro motorista ainda vale. Tudo isso é visto por outros motoristas, e nunca com o seu nome ou o seu e-mail.

Ao publicar, você declara ter o direito de enviar aquele conteúdo e nos autoriza a usá-lo para prestar e melhorar o serviço, inclusive mostrando-o a outros motoristas. Você pode apagar a sua nota e o seu comentário quando quiser.

O que é proibido publicar. Este é um aplicativo de trabalho, usado por quem está na estrada. Não é permitido publicar:

• ofensa, xingamento, ameaça, assédio ou humilhação contra qualquer pessoa;
• discriminação ou incitação ao ódio por origem, raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou qualquer outra condição;
• conteúdo sexual ou nudez, e qualquer conteúdo que envolva criança ou adolescente de forma sexual — este caso é comunicado às autoridades;
• violência explícita, ou incentivo a crime, a violência ou a infração de trânsito;
• informação falsa de propósito — aviso de algo que não existe, lugar inventado, nota dada para prejudicar ou favorecer um estabelecimento;
• dados pessoais de outra pessoa (nome, telefone pessoal, placa, rosto identificável) ou conteúdo de que você não seja titular;
• propaganda, corrente, golpe, link ou qualquer forma de spam.

Revisão antes de publicar. A sugestão de lugar, o comentário e a foto não aparecem na hora: passam antes por revisão nossa. A nota e o aviso na via aparecem na hora — o aviso precisa chegar a tempo de servir a quem vem atrás. Podemos recusar, corrigir ou remover a sugestão, o comentário e a foto, inclusive depois de publicados, por exemplo quando a informação não confere, está duplicada, não é possível confirmar o local, ou o conteúdo desrespeita esta seção. O aviso na via sai do mapa quando vence, quando outros motoristas dizem que ele não vale mais, ou quando uma denúncia contra ele procede. A nota fica até você apagá-la. Recusar um envio não é uma acusação contra você: na maior parte das vezes é só falta de confirmação, e você pode enviar de novo com mais detalhes. Não garantimos prazo de revisão nem que todo envio será publicado.

Denunciar e bloquear. Se você encontrar um comentário, uma foto ou um aviso na via que desrespeite esta seção, denuncie pelo próprio aplicativo — o aviso na via, fora da navegação. Quem publicou não fica sabendo quem denunciou. Uma pessoa analisa cada denúncia. Um comentário ou uma foto denunciados que não forem analisados em 24 horas saem do ar sozinhos até a análise; se a denúncia não proceder, voltam.

Você também pode bloquear quem publicou um comentário ou uma foto: a partir daí, você deixa de ver os comentários e as fotos daquela pessoa. Ela não é avisada, e você pode desbloquear quando quiser. Os avisos na via continuam aparecendo mesmo de quem você bloqueou: esconder um acidente à sua frente trocaria a sua segurança por uma preferência.

Se você desrespeitar esta seção. O conteúdo é removido. Em caso grave ou repetido, podemos suspender ou encerrar o seu acesso, pelo procedimento da seção 5 — com aviso, motivo e prazo para você se manifestar.

10. Nossa responsabilidade

Nós respondemos pelos defeitos do serviço que prestamos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não pedimos que você renuncie a nenhum direito, e nada neste documento deve ser lido como exclusão da nossa responsabilidade perante o consumidor.

O que o serviço é está descrito na seção 2, e é aquela descrição que vale — em especial, que não temos camada própria de restrições municipais.

Não existe valor máximo. Não fixamos teto, limite nem valor máximo para o que devemos pagar a você. Se causarmos um prejuízo, ele é medido pelo tamanho do dano, e não por um número escrito aqui.

Nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não respondemos quando nós provarmos que o dano foi causado exclusivamente por culpa sua ou de terceiro — por exemplo, perfil de veículo informado em desacordo com o veículo real, ou decisão de condução tomada contra o que a sinalização da via indicava. Essa prova é nossa, e não sua.

"Terceiro" aqui não são os nossos fornecedores. As empresas que nos fornecem mapa, cálculo de rota, busca de endereço e pontos de interesse fazem parte do serviço que prestamos: por elas nós respondemos perante você, como já dito na seção 7.

Se você usa o Anjo da Estrada como empresa — transportadora, embarcador ou frota, dentro da própria atividade de transporte, quando não houver relação de consumo:

• respondemos pelos prejuízos que forem efeito direto e imediato de uma falha nossa, inclusive o que a empresa razoavelmente deixou de ganhar por causa dela (arts. 402 e 403 do Código Civil);
• não respondemos por prejuízos remotos ou indiretos, como perda de um contrato futuro, perda de oportunidade de negócio ou dano à imagem da empresa;
• também aqui não fixamos valor máximo de indenização. Hoje o aplicativo é oferecido sem cobrança: não há valor contratado a partir do qual um limite pudesse ser calculado, e um limite simbólico seria o mesmo que não responder por nada.

Nada desta seção se aplica a danos à vida, à integridade física ou à saúde de qualquer pessoa, nem a danos causados por dolo ou culpa grave nossa, nem nas situações em que a lei não admitir limitação.

Isto também não vale contra quem não aceitou estes Termos. O motorista empregado, o outro motorista, o pedestre, o dono da carga e qualquer pessoa atingida por um acidente mantêm, contra nós, todos os direitos que a lei lhes dá — independentemente do que esta seção diz.

Se você dirige o próprio caminhão, mesmo tendo CNPJ (MEI, por exemplo), o trecho sobre empresas não se aplica a você — ele vale para transportadoras e frotas que usam o serviço em escala. Seus direitos permanecem integralmente os do Código de Defesa do Consumidor.

Segurança. Se tomarmos conhecimento de que o aplicativo apresenta risco à sua segurança, comunicaremos o fato imediatamente a você e às autoridades competentes, como exige o art. 10, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

11. Alterações destes Termos e do serviço

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no aplicativo, na lei ou nos serviços que utilizamos.

Consideramos menores apenas as alterações que não mudam direitos ou obrigações: correção de erro de escrita, formatação e atualização de dados de contato. Qualquer outra alteração exige novo aceite: avisaremos no aplicativo e pediremos que você aceite a nova versão para continuar usando. Manteremos as versões anteriores disponíveis para consulta, com as datas de vigência.

Se você não aceitar a nova versão, poderá deixar de usar o aplicativo e excluir sua conta sem custo, com devolução proporcional de eventual plano pago não usufruído.

Encerramento do serviço. Se decidirmos descontinuar o Anjo da Estrada, avisaremos com no mínimo 30 dias de antecedência dentro do aplicativo, e devolveremos proporcionalmente o valor de eventual plano pago não usufruído.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e as controvérsias serão resolvidas perante a Justiça brasileira.

Se você é consumidor — e isso inclui o motorista autônomo, dono do próprio caminhão, mesmo que tenha CNPJ ou seja MEI — você pode nos processar na Justiça da cidade onde você mora (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor). Não escolhemos nenhuma outra cidade para você, e nada neste documento dificulta o seu acesso à Justiça. Também não exigimos arbitragem: se quiser discutir estes Termos, você vai ao Judiciário comum.

Se você usa o aplicativo como empresa — transportadora, embarcador ou frota, dentro da própria atividade de transporte, quando não houver relação de consumo — as ações que decorrerem destes Termos e do uso do aplicativo serão propostas no foro da Comarca de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, onde fica a nossa sede. Essa escolha vale apenas para esse caso: ela não se aplica ao consumidor, em nenhuma hipótese.

Antes de ir ao Judiciário, você também pode nos procurar pelo canal da seção 13 ou registrar sua reclamação no consumidor.gov.br.

13. Fale conosco

Dúvidas sobre estes Termos, sobre o aplicativo ou sobre seus dados:

• Atendimento: contato@anjodaestrada.com.br — respondemos em até 5 dias;
• Controlador dos dados pessoais: Fenix Arthur Emerson de Andrade Haut LTDA, CNPJ 29.532.957/0001-60, Praça Nereu Ramos, 90 — Sala do Empreendedor, Centro, Biguaçu/SC, CEP 88160-116;
• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Arthur Emerson de Andrade Haut — contato@anjodaestrada.com.br.

Estes Termos foram redigidos para serem lidos por quem dirige. Se alguma parte não estiver clara, fale conosco antes de aceitar.